Docente apresenta tese em Congresso Brasileiro de Direito Administrativo

Publicado em: 01-11-2017


O professor da Faculdade de Direito da Universidade de Rio Verde – UniRV, Me. Aricio Vieira da Silva participou, de 25 a 27 de outubro, na cidade de Cuiabá (MT), do XXXI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).

À ocasião, o docente apresentou a tese “A inaplicabilidade da lei 13.019/2014 ao repasse das verbas provenientes das ‘doações casadas’ aos fundos de direitos da criança e do adolescente”, com a coautoria da professora Ma. Carolina Merida.

O evento contou com a participação de 700 congressistas de todo o Brasil. Durante os três dias foram apresentados oito painéis que trataram de diversos temas atuais de Direito Administrativo visando à atualização e o aperfeiçoamento de acadêmicos e profissionais do direito.

Resumo da tese:

O estudo teve por escopo discutir a aplicabilidade das disposições da Lei 13.019/2014 ao repasse das verbas provenientes das denominadas ‘doações casadas’ aos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente, ou seja, das doações efetuadas por particulares, no ato da declaração de ajuste anual do imposto de renda è entidades da sociedade civil previamente cadastradas nos respectivos Fundos, com amparo no art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mencionada discussão mostra-se fundamental na medida em que, com a entrada em vigor da Lei Federal 13.019/2014 (que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco), a seleção das entidades para celebração de parcerias com os Fundos Municipais e Conselhos responsáveis por políticas setoriais, além da observância da legislação específica de regência, deverá submeter-se também às exigências da Lei das Parceiras Voluntárias. Ao final, concluiu-se que essas doações são regidas pelo Código Civil e não pelas Leis 8.666/1993 e 13.019/2014, as quais disciplinam o desembolso e a aplicação de recursos públicos. Ressaltando-se, contudo, que os recursos provenientes das doações privadas objeto do estudo, muito embora não se submetam à prévia realização de chamamento público, somente poderão ser aplicados pela entidade escolhida pelo doador em conformidade com os planos de trabalho devidamente aprovados pelos Conselhos gestores dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
 
 
Fotos: Faculdade de Direito